Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-24 | Final: 1850-07-11 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5703 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Silvestre Ribeiro 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a aplicar a quantia de seis contos de reis insulanos, em cada ano, à conclusão da obra da "Levada do Rabaçal", na Ilha da Madeira.

Inclui a proposta de lei n.º 1-F, de 24 de Janeiro de 1849, do Deputado José Silvestre Ribeiro; parecer e projecto de lei n.º 52, de 27 de Abril de 1849, da Comissão de Administração Pública; parecer, s/número, de 8 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

Este processo compreende ainda o parecer n.º 64-G, de 11 de Julho de 1850, da Comissão de Administração , sobre o relatório do Ministério do Reino, acompanhado de documentos anexos, sobre as obras na "Levada do Rabaçal". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar