Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-01-10 | Final: 1850-03-01 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC41 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Assis de Carvalho 
Sumário: Sobre a interpretação dos Artigos 1.ª e 2.ª da Carta de lei de 1 de Maio de 1849.

Inclui o projecto de lei n.º 3-A, de 10 de Janeiro de 1850, do Deputado Francisco Assis de Carvalho; e o parecer n.º 8, de 1 de Março de 1850, da Comissão de Guerra, sobre a interpretação do referido Deputado da Carta de lei de 1 de Maio de 1849. Segundo este Deputado a lei não autorizava o Governo a proceder à organização da Fazenda Militar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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