Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-06 | Final: 1850-04-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5319 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser reputado acto de comércio o que tem relação com letras da terra - livranças e bilhetes à ordem.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 10-A, de 6 de Março de 1850; parecer e projecto de lei n.º 21, de 8 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar