Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-01 | Final: 1850-07-12 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 368 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5002 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a repressão dos abusos da liberdade de imprensa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 3-G, de 1 de Fevereiro de 1850; parecer e projecto de lei n.º 6, de 27 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Legislação; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta câmara devolvendo, com alterações, em 6 de Julho de 1850, o projecto de lei (com o n.º 158 da Câmara dos Pares); autógrafo das alterações e parecer n.º 89-C, de 12 de Julho de 1850, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, propondo que esta câmara não aceitasse as referidas alterações. O parecer foi rejeitado, em sessão de 17 de Julho de 1850, e aprovadas as alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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