DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1860-01-09 | Final: 1861-07-18
Legislatura:
14.ª leg.
Dimensão e Suporte:
38 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5411
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Sumário:
Sobre as promoções dos Juízes de Segunda Instância para o Supremo Tribunal de Justiça.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-E, de 9 de Janeiro de 1861; o parecer e projecto de lei n.º 27, de 16 de Fevereiro de 1861, da Comissão de Legislação; requerimentos, s/data, dos Deputados Costa Lobo e José Guilherme Pacheco; e parecer n.º 43, de 18 de Julho do mesmo ano, da referida Comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3273 e 3272
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