Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-17 | Final: 1861-06-20 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5193 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Augusto Xavier Palmeirim 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais seis meses o prazo estabelecido no Art.º 12.º do Regulamento de 11 de Agosto de 1847 para se poderem ainda requerer as indemnizações de que trata o parágrafo único do artigo 4.º da carta de lei de 22 de Junho de 1846.

Trata-se do projecto de lei n.º 12-V, de 20 de Junho de 1861, do Deputado Augusto Xavier Palmeirim, que constitui a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 122, de 9 de Maio de 1857, da Comissão de Fazenda, sobre a proposta de lei do Governo n.º 64-C, de 17 de Abril do mesmo ano de 1857. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271, 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar