Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-01 | Final: 1861-08-10 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5631 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre o modo de regular a antiguidade dos Juízes de Direito de Segunda Instância.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 19-A, de 1 de Julho de 1861; parecer e projecto de lei n.º 44, de 18 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar