Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-22 | Final: 1861-08-09 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6225 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a regular, de comum acordo com os legítimos representantes dos estabelecimentos denominados "Montes de Piedade", os juros que estes estabelecimentos devem perceber pelos seus empréstimos, embora esse juro exceda a taxa fixada pelas leis civis do Reino.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 55-B, de 22 de Julho de 1861; parecer, s/número, de 8 de Agosto de 1861, da Comissão de Legislação e parecer e projecto de lei n.º 110, de 9 de Agosto do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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