Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-16 | Final: 1857-06-09 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6133 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre serem reintegrados no quadro da magistratura judicial os Juízes de Direito de primeira instância, que tendo sido transferidos anteriormente às leis de 21 de Junho de 1855 e de 26 de Julho de 1856 para lugar que recusaram aceitar, foram por esse facto demitidos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 71-A, de 16 de Abril de 1857; e parecer e projecto de lei n.º 213, de 9 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar