DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1857-03-16 | Final: 1857-07-01
Legislatura:
11.ª leg.
Dimensão e Suporte:
30 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6202
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
Sumário:
Sobre a concessão de certas vantagens aos Juízes de Direito despachados para a Relação de Luanda para complemento do quadro dos juízes daquela região.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 17-E, de 16 de Março de 1857; parecer e projecto de lei n.º 107, de 2 de Maio do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos); aditamento ao projecto e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271
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