Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 107/XI/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-16 | Final: 1857-07-01 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6202 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagens aos Juízes de Direito despachados para a Relação de Luanda para complemento do quadro dos juízes daquela região.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 17-E, de 16 de Março de 1857; parecer e projecto de lei n.º 107, de 2 de Maio do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos); aditamento ao projecto e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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