Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-02-27 | Final: 1857-06-22 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6129 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José da Silva Passos 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a liquidar e pagar os géneros e as somas que, a título de empréstimo forçado ou por qualquer outro modo, foram tirados pela Junta Provisória do Porto ou pelas Juntas Provinciais para as despesas da Guerra Civil em 1846-1847.

Inclui representações do Banco de Portugal, de 12 de Fevereiro de 1857, e da Câmara Municipal do Porto, de 12 de Março do mesmo ano; projecto de lei n.º 17-A, de 13 de Março de 1857, do Deputado José da Silva Passos; parecer, s/número, de 15 de Junho de 1857, da Comissão de Legislação; e parecer e projecto de lei n.º 217, de 22 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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