Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-02-00 | Final: 1858-07-03 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5292 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Visconde da Carreira 
Sumário: Sobre ser considerada dívida do Estado a quantia de 9000$000 reis que foi tirada dos cofres do município de Viana do Castelo pelas forças do comando do conde do Casal para as despesas da guerra civil, em 1846-1847.

Inclui o projecto de lei n.º 43-C, de Fevereiro de 1858, do Deputado Joaquim Honorato Ferreira; e o projecto de lei n.º 19-C, de 3 de Julho do mesmo ano, do Deputado visconde da Carreira, também subscrito por outros Deputados, que é a renovação da iniciativa do referido projecto n.º 43-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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