Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-03 | Final: 1858-02-04 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 66 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6303 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a despender, até à quantia de 3.000$000 reis, as somas necessárias para a feitura, reforma e complemento dos inventários de todos os bens, direitos e obrigações das casas religiosas do sexo feminino do continente do reino; e bem assim no apuramento de esclarecimentos completos acerca dos bens das mitras e dos cabidos das catedrais e suas respectivas fábricas.

Inclui a proposta de lei n.º 42-A, de 3 de Abril de 1857; representação, de 16 de Abril de 1857, do Cabido da Sé Catedral do Porto; parecer, s/número, de 25 de Abril do mesmo ano, da Comissão dos Negócios Eclesiásticos; parecer e projecto de lei n.º 125, de 11 de Maio de 1857, da Comissão de Fazenda; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e parecer, s/número, de 4 de Fevereiro de 1858, da Comissão dos Negócios Eclesiásticos.

Inclui 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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