Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-10 | Final: 1859-05-14 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6322 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser elevada a 5.000$000 reis o crédito concedido ao Governo pela carta de lei de 20 de Junho de 1857, para a feitura, reforma e complemento dos inventários de todos os bens, direitos e obrigações das casas religiosas do sexo feminino do continente do reino e ilhas adjacentes; e bem assim no apuramento de esclarecimentos completos acerca dos bens das mitras e dos cabidos das catedrais e suas respectivas fábricas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 23-I, de 10 de Dezembro de 1858; parecer, s/número, de 10 de Março de 1859, da Comissão Eclesiástica; e parecer e projecto de lei n.º 129, de 14 de Maio de 1859, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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