Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-04 | Final: 1856-06-17 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6137 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 1 de Outubro de 1856 que aboliu a Junta da Justiça de cabo Verde e estabeleceu outras providências tendentes ao melhoramento da administração da justiça.

Inclui parecer, de 4 de Julho de 1856, do Conselho Ultramarino, autógrafo do decreto de 1 de Outubro do mesmo ano; e parecer e projecto de lei n.º 209, de 17 de Junho de 1857, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
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