Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-29 | Final: 1858-03-10 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5732 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre não poderem subrogar-se inscrições ou outros títulos de dívida pública vinculados por bens de raiz que o não sejam.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 19-B, de 29 de Janeiro de 1858; parecer e projecto de lei n.º 55, de 26 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 124 da Câmara dos Pares), devolvido em 25 de Junho de 1858, à Câmara dos Deputados, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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