Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-29 | Final: 1859-04-18 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5721 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre não poderem subrogar-se inscrições ou outros títulos de dívida pública vinculados por bens de raiz que não o sejam.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 19-B, de 29 de Janeiro de 1858; parecer e projecto de lei n.º 55, de 26 de Fevereiro do mesmo ano, que caducara na legislatura anterior; e parecer e projecto de lei n.º 54, de 30 de Dezembro de 1858, da Comissão de Legislação, que resultou da renovação apresentada pelo Governo da iniciativa do projecto n.º 55; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar