Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-25 | Final: 1859-05-27 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 168 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5888 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Guilherme José António Dias Pegado 
Sumário: Sobre a melhor administração e redacção do jornal oficial do Governo.

Inclui a proposta n.º 21-A, de 9 de Março de 1854, do Deputado Guilherme Dias Pegado; projecto de lei n.º 6-E, de 25 de Junho de 1858, do mesmo Deputado; parecer, s/número, de 2 de Agosto de 1858, da Comissão de fazenda; parecer e projecto de lei n.º 70, de 22 de Fevereiro de 1859, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos); emendas e aditamentos; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, ofício desta Câmara devolvendo, em 26 de Maio de 1859, o projecto de lei, acompanhado de autógrafo com as alterações, parecer n.º 145 da Comissão de Administração Pública e projecto de lei n.º 133 desta Câmara; e documentos anexos. Este processo compreende ainda o parecer n.º 150-C, de [27 de Maio de 1859], da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados propondo a adopção das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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