Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-17 | Final: 1857-05-09 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6290 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais seis meses o prazo estabelecido no art.º 12.º do regulamento de 11 de Agosto de 1847 para se poderem requerer as indemnizações de que trata a carta de lei de 22 de Junho de 1846.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 64-C, de 17 de Abril de 1857; e parecer e projecto de lei n.º 122, de 9 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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