Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-22 | Final: 1859-04-18 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6261 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais seis meses o prazo estabelecido no Art.º 12.º do Regulamento de 11 de Agosto de 1847 para se poderem requerer as indemnizações de que trata a carta de lei de 22 de Junho de 1846.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 69-B, de 22 de Fevereiro de 1859; e parecer e projecto de lei n.º 115, de 18 de Abril de 1859, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar