Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-03-30 | Final: 1859-04-07 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6097 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados José Silvestre Ribeiro 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo criar um Juízo de Paz na freguesia dos Altares, pertencente ao concelho de Angra do Heroísmo, formando esse juízo um distrito separado dos mais distritos de Juiz de Paz deste concelho.

Inclui o projecto de lei n.º 95-B, de 30 de Março de 1859, do Deputado José Silvestre Ribeiro; e parecer e projecto de Lei n.º 99, de 7 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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