Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-05-17 | Final: 1859-05-21 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6334 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a emitir a soma em inscrições de 3% que for necessária para servir como garantia suplementar aos empréstimos e suprimentos contraídos sobre títulos de igual natureza.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 130-A, de 17 de Maio de 1859; parecer e projecto de lei n.º 131, da mesma data, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar