Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-07-23 | Final: 1861-01-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6380 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser autorizada a despesa feita pelo Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, no ano económico de 1859-1860, excedente à que estava concebida pela carta de lei de 15 de Julho de 1857.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 121-G, de 23 de Julho de 1860; parecer e projecto de lei n.º 140, de 26 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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