Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-04-10 | Final: 1860-07-04 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6208 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu 
Sumário: Sobre a interpretação do artigo 7.º da lei de 18 de Julho de 1855 a respeito da competência do Júri em certos crimes.

Inclui o projecto de lei n.º 22-D, de 10 de Abril de 1860, do Deputado Guilherme de Abreu; e o parecer n.º 108, de 4 de Julho do mesmo ano da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar