Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-29 | Final: 1861-02-06 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6046 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Mendes Neutel 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a criar um lugar de Juiz de Paz nas freguesias de Alcantarilha, Pêra e Algoz.

Inclui o projecto de lei n.º 16-F, de 29 de Março de 1860, do Deputado Joaquim Mendes Neutel; o parecer, s/número, de 8 de Junho de 1860, da Comissão de Estatística; o parecer e projecto de lei n.º 91, de 10 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Legislação; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar