Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-07-25 | Final: 1860-07-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6436 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser suspenso o pagamento dos juros dos fundos de dívida fundada que, segundo os respectivos assentamentos, estiverem obrigados ao pagamento de Legados Pios.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 136-B, de 25 de Julho de 1860; e parecer e projecto de lei n.º 159, de 26 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar