Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-03-23 | Final: 1852-03-23 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC719 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre as sindicâncias dos Juízes de Primeira Instância.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo, de 23 de Março de 1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar