Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-31 | Final: 1955-07-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 56 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6040 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre serem divididos em três classes os lugares de Juízes de Direito de Primeira Instância do Reino e Ilhas Adjacentes.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 31-D, de 31 de Março de 1854; parecer e projecto de lei n.º 90, de Junho do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos); extracto da Sessão de 14 de Julho de [1855], na qual se discutiu o projecto e minuta, da mesma data, da versão final do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar