Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-02-19 | Final: 1852-06-07 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5741 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António da Luz Pita 
Sumário: Sobre o modo de regular a jurisdição dos Juízes de Direito nas comarcas oriental e ocidental da ilha da Madeira

Inclui o projecto de lei n.º 38, de 19 de Fevereiro de 1852, do Deputado António da Luz Pita, e subscrito, também, por outros Deputados; parecer e projecto de lei n.º 56, de 31 de Março de 1852, da Comissão da Reforma Judiciária (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar