Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-03-09 | Final: 1852-03-27 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5713 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para nomear juízes que exerçam as funções daqueles que se acharem impedidos por suspensão imposta nos termos da lei.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 45-B, de 9 de Março de 1852; e parecer e projecto de lei n.º 53, de 27 de Março do mesmo ano, da comissão especial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar