Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-02-09 | Final: 1852-02-09 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5420 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas 
Sumário: Sobre ser restabelecido o julgamento por jurados nas três comarcas judiciais, nas Ilhas Salcete e Bardez do Estado de Goa.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 28, de 9 de Fevereiro de 1852, do Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar