Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-02-09 | Final: 1853-06-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5467 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas 
Sumário: Sobre ser extensivo a Macau e às Comarcas de Salcete, Bardez e Ilhas de Goa, a legislação em vigor neste Reino relativamente à substituição do júri.

Inclui o projecto de lei n.º 5-G, de 9 de Fevereiro de 1852, do Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas; parecer e projecto de lei n.º 32, de 1 de Abril de 1853, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos); aditamentos e emendas; minuta da redacção definitiva do projecto de lei; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do mesmo projecto de lei devolvido, em 3 de Junho de 1857, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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