Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-07-05 | Final: 1853-07-27 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5978 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal do Porto a celebrar o contrato de iluminação da mesma cidade por meio de gás.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 72-B, de 5 de Julho de 1853, acompanhada de extractos das actas das reuniões da Vereação da Câmara Municipal do Porto, de 10 de Fevereiro e de 1 de Abril do mesmo ano, do anúncio e condições do concurso público, de 15 de Fevereiro, do requerimento, de 2 de Abril, informado pelo Governador Civil, da referida Câmara Municipal e de informação, de 13 de Abril, do Conselho do Distrito Administrativo do Porto; parecer e projecto de lei n.º 81, de 7 de Julho de 1853 (a versão final do projecto é de 27 de Julho), da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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