Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-19 | Final: 1853-04-19 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5287 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Afonso Botelho de Sampaio e Sousa 
Sumário: Sobre a nomeação de um juiz e de um escrivão que exerçam jurisdição sobre todos os objectos relativos à carregação de vinhos em cada um dos cais principais do Douro.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 19-B, de 19 de Abril de 1853, do Deputado Afonso Botelho de Sampaio e Sousa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar