Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-18 | Final: 1856-06-20 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5834 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Bernardo Francisco da Costa 
Sumário: Sobre serem conferidas certas atribuições aos juízes substitutos no Estado da Índia.

Inclui o projecto de lei n.º 45-B, de 18 de Abril de 1854, do Deputado Bernardo Francisco da Costa; e o parecer e projecto de lei n.º 65, de 20 de Junho de 1856, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar