Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-24 | Final: 1855-06-30 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 70 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5683 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Lobo de Ávila 
Sumário: Sobre ser autorizada a percepção, por tempo de dez anos, de um imposto sobre os objectos que saírem pela barra da cidade de Lagos à sua aplicação a obras de interesse público.

Inclui representação, de 24 de Abril de 1854, da Câmara Municipal de Lagos; informação do Governador Cilvil de Faro; parecer, s/número, de 27 de Fevereiro de 1855, da Comissão de Administração Pública; parecer e projecto de lei n.º 45, de 31 de de Março do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); emendas e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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