Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-04-02 | Final: [1856-05-28] 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5627 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser confirmada a portaria do Governador Geral do Estado da Índia, de 12 de Maio de 1852, concedendo a todo o português que, no espaço de dez anos, mandar construir ali um navio de gávea de porte de cem ou mais toneladas, isenção de direitos dos materiais necessários para a sua construção e bem assim igual isenção das mercadorias que carregar na sua primeira viagem.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 17-K, de 2 de Abril de 1856; parecer e projecto de lei n.º 44 (incompleto), de [28 de Maio de 1856], da Comissão do Ultramar; e proposta, s/número, nem data, do Deputado Afonso de Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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