Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1844-10-28 | Final: [1844-11-00] 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6351 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Maria Grande 
Sumário: Sobre a regulamentação do parágrafo 6.ª do Art.º 145.º da Carta Constitucional - inviolabilidade do domicílio.

Inclui o projecto de lei n.º 134-A, de 28 de Outubro de 1844, do Deputado José Maria Grande; e parecer e projecto de lei, s/número, nem data, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar