Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-04-09 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5199 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a estipulação das propinas, pela matrícula e pelos diplomas de aprovação, dos alunos de Medicina e Farmácia da Escola Médico-Cirúrgica do Funchal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-H, de 20 de Fevereiro de 1850; parecer e projecto de lei n.º 13, de 9 de Março do mesmo ano (a versão final do projecto é de 9 de Abril de 1850), da Comissão de Instrução Pública (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 145, maço n.º 9-A, capa n.º 8 [doc. 2] 
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