Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-24 | Final: 1849-06-19 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5718 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria Fontes Pereira de Melo 
Sumário: Sobre continuar por mais dez anos a isenção do pagamento de direitos pelos instrumentos agrários importados nas províncias ultramarinas.

Inclui o projecto de lei n.º 25 -A, de 24 de Março de 1849, do Deputado António Maria Fontes Pereira de Melo; parecer e projecto de lei n.º 54, de 8 de Maio de 1849 (a versão final do projecto é de 23 de Maio do mesmo ano), da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara devolvendo, em 8 de Junho de 1849, com alterações, o projecto de lei acompanhado do respectivo articulado (com o n.º 173-F, de 8 de Junho de 18949, da Câmara dos Deputados); parecer n.º 23-G, de 11 de Junho de 1849, propondo a aprovação das referidas alterações; e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 14 de Junho de 1849. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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