Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-05-15 | Final: 1849-03-16 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Sousa Lobo 
Sumário: Sobre a substituição, em seus impedimentos, dos Juízes de Direito, e Ordinários, e seus respectivos substitutos.

Inclui o projecto de lei n.º 41-CC, de 15 de Maio de 1848, do Deputado Sousa Lobo; e parecer e projecto de lei n.º 10, de 16 de Maio de 1849, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 e 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar