Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-05-01 | Final: 1849-07-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5813 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre ser animada a reexportação de açúcar e tabaco manipulado no país para portos estrangeiros.

Inclui parecer, s/número, de 1 de Maio de 1849, da Comissão de Petições, sobre requerimento de José Ferreira Pinto Basto; parecer e projecto de lei n.º 63, de 18 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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