Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-03-14 | Final: 1853-03-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5175 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José António Pereira Bilhano 
Sumário: Sobre serem suprimidos, excepto em Lisboa e no Porto, os Juízes Eleitos.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 12-K, de 12 de Março de 1853, do Deputado José António Pereira Bilhano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar