Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-31 | Final: 1855-07-19 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 162 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5809 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios de Eclesiásticos e de Justiça 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a supressão dos Juízes Ordinários nos julgados, cabeças de Comarcas e reforma do processo criminal.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 31-F, de 31 de Março de 1854; parecer e projecto de lei n.º 62, de 62, de 24 de Abril de 1854, da Comissão de Legislação; parecer desta comissão, de 27 de Junho do mesmo ano, sobre as propostas, aditamentos e emendas introduzidas durante a discussão do projecto; minuta da última redacção do projecto; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara devolvendo, em 29 de Julho de 1854, com alterações o referido projecto de lei (com o n.º 134 da Câmara dos Pares), acompanhado do parecer n.º 162, de 12 de Julho de 1854, da Comissão de Legislação da mesma câmara e do texto, autógrafo e impresso, das alterações; integra ainda este processo o parecer n.º 94, de 19 de Junho de 1855, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso), propondo a aprovação das alterações introduzidas pela Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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