Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-24 | Final: 1851-03-28 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC709 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre o pagamento de ajudas de custo aos Juízes de Direito nas províncias ultramarinas.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 45-F, de 24 de Maio de 1850 e parecer, s/número, de 28 de Março de 1851, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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