Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-03-31 | Final: 1851-03-31 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC789 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação por mais seis meses no prazo estabelecido no Artigo 12.ª do Regulamento de 11 de Agosto de 1847 para se poderem ainda requerer as indemnizações de que trata o parágrafo único do Artigo 4.º da Carta de lei de 22 de Junho de 1846.

Inclui apenas proposta de lei do Governo n.º 88-Z, de 31 de Março de 1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar