Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-23 | Final: 1839-07-02 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 72 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5680 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a nomeação dos membros da Junta do Crédito Público.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 34-F, de 23 de Março de 1839, acompanhada de cópia da consulta, de 19 de Fevereiro do mesmo ano, da Junta de Crédito Público; projecto de lei n.º 40-A, de 9 de Abril de 1839, do Deputado Carlos Morato Roma; parecer e projecto de lei n.º 50, s/data, de [Abril do mesmo ano], da Comissão de Fazenda; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara devolvendo, com alterações, o projecto de lei, acompanhado do parecer n.º 51, de 30 de Abril de 1839, da Comissão de Fazenda da mesma Câmara e do projecto n.º 33; e parecer, s/número, de 2 de Julho de 1839, da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações introduzidas no projecto de lei pela Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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