DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1843-04-18 | Final: 1843-06-14
Legislatura:
6.ª leg.
Dimensão e Suporte:
86 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5976
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre o orçamento da Junta do Crédito Público para o ano económico de 1843-1844.
Inclui o projecto de lei n.º 81, de 18 de Abril de 1843, da Comissão do Orçamento, acompanhado de mapas orçamentais, de informação, de 6 de Abril de 1842, sobre a organização e o quadro de pessoal da Junta do Crédito Público e de quatro projectos de lei:
- Projecto de lei n.º 1: Sobre cobrar-se nas alfândegas dos portos de mar e na das sete casas, em vez de sei, dez por cento a título de emolumentos;
- Projecto de lei n.º 2: Sobre o imposto do pescado;
- Projecto de lei n.º 3: Sobre a reforma da lei das transmissões de propriedade;
- Projecto de lei n.º 4: Sobre a reforma da lei do selo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3267
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