Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-04-14 | Final: 1843-06-14 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5981 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre cobrar-se nas alfândegas dos portos de mar e na das sete casas, em vez de 6, 10% a título de emolumentos.

Inclui a proposta de lei do Governo G, s/data; o projecto de lei n.º 1, de 18 de Abril de 1843, da Comissão do Orçamento (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar