Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-04-18 | Final: 1843-06-21 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5982 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o imposto do pescado.

Inclui a proposta de lei do Governo H, s/data; o projecto de lei n.º 2, de 18 de Abril de 1843, da Comissão do Orçamento; versão final do mesmo projecto, de 21 de Junho de 1843; autógrafo e impresso da substituição do projecto de lei; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar